Direito de Família na Mídia
Cartórios podem reconhecer filiação socioafetiva para pessoas acima de 12 anos
19/08/2019 Fonte: MigalhasO corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou provimento que define idade para reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva. Pelo texto, a filiação socioafetiva em cartórios será para pessoas com mais de 12 anos.